DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA DE SERVIDOR FALECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTITUIU FAMÍLIA MEDIANTE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO PREJUDICIAL QUE PODE SER DIRIMIDA INCIDENTALMENTE. SENTENÇA ANULADA. I. A omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte importa na presunção de sua admissão implícita. II. Não pode subsistir a extinção do processo apoiada no fundamento de que a suposta existência da união estável, fato em tese passível de objetar o direito da parte à pensão oriunda da morte de seu pai, não pode ser discutida ou conhecida na ação intentada. III. Eventual incompetência do juízo para reconhecer ou declarar a existência da união estável não autoriza a extinção do processo, mas a remessa do processo ao juízo considerado competente ou, mais precisamente, a suspensão do processo ante a prejudicialidade externa de que trata o artigo 265, inciso IV, alínea a, do CPC/73. IV. Na hipótese em que é argüida como fundamento para excluir a percepção de pensão por morte, a união estável constitui autêntica questão prejudicial deduzida incidenter tantum que não afeta a competência do juízo e, muito menos, descortina impedimento de ordem processual. V. O estado civil ou o status familiae da parte, conquanto possa constituir objeto principal de ação autônoma, na demanda que tem por objeto o direito à pensão por morte representa simples antecedente lógico da resolução do mérito, isto é, questão prejudicial que pode ser conhecida e apreciada incidentalmente. VI. Salvo quanto passa a constituir objeto da denominada ação declaratória incidental albergada nos artigos 5º e 325 da Lei Processual revogada, a questão prejudicial não compõe o objeto da causa e, por via de conseqüência, não é solucionada pelo juiz senão de forma incidental e sem reflexo na coisa julgada. VII. Recurso conhecido e provido.