TJDF APC - 956745-20150110246519APC
Despesas de condomínio. Prescrição quinquenal. Despesas extraordinárias. Prova. 1 - O prazo prescricional para cobrança de despesas de condomínio - dívidas líquidas constantes de instrumento particular - é de cinco anos (CC, art. 205, § 5º, I). 2 - Não é imprescritível a pretensão de cobrança de despesas extraordinárias de condomínio decorrentes de custos com licenciamento ambiental exigido no processo de regularização. O que não prescreve é a pretensão de reparação do dano ambiental. Enquanto não reparado o dano, esse se protrai no tempo. 3 - São devidas despesas extraordinárias de condomínio, aprovadas em assembleia e indicadas na planilha do débito. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Despesas de condomínio. Prescrição quinquenal. Despesas extraordinárias. Prova. 1 - O prazo prescricional para cobrança de despesas de condomínio - dívidas líquidas constantes de instrumento particular - é de cinco anos (CC, art. 205, § 5º, I). 2 - Não é imprescritível a pretensão de cobrança de despesas extraordinárias de condomínio decorrentes de custos com licenciamento ambiental exigido no processo de regularização. O que não prescreve é a pretensão de reparação do dano ambiental. Enquanto não reparado o dano, esse se protrai no tempo. 3 - São devidas despesas extraordinárias de condomínio, aprovadas em assembleia e indicadas na planilha do débito. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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