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Jurisprudência


TJDF APC - 956752-20140110947919APC

Ementa
Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Citação. Validade. Endereço.Revelia. Intimação. Multa de 10%. Honorários. Coisa julgada material. 1 - Se a ré não prova que não funcionava mais no endereço em que feita a citação, válida a citação feita no endereço dela, sobretudo se o AR foi recebido sem qualquer ressalva. 2 - Se a citação da pessoa jurídica - feita por carta com aviso de recebimento - foi encaminhada e entregue no endereço dessa, presume-se que quem a recebeu tinha poderes para recebê-la ou, se ele não dispunha, tendo-a recebido, entregou-a a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, sobretudo se, ao recebê-la, não fez qualquer ressalva quanto à falta de poderes para tanto. 3 - Tratando-se de réu revel, citado pessoalmente, e sem advogado constituído, o prazo para o cumprimento da sentença começa a fluir do trânsito em julgado da sentença, após o qual, não havendo pagamento, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% e honorários. 4 - A eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada material impede que, em sede de apelação ao cumprimento de sentença, seja discutida matéria já examinada e decidida na fase de conhecimento. 5 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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