TJDF APC - 956753-20070111544967APC
Previdência privada. Previ. Complementação de benefícios de aposentadoria. Prescrição. 1 - Com a transferência da obrigação de complementar benefícios de aposentadoria para entidade de previdência privada (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ), iniciou-se o prazo prescricional da pretensão de receber complementação daquele que fez a transferência, o Banco do Brasil S/A. 2 - Tratando-se de pedido de complementação de benefícios de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, e não apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. 3 - A mudança na fórmula de cálculo do benefício não significa novação de obrigação, extinta com a transferência antes realizada. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Previdência privada. Previ. Complementação de benefícios de aposentadoria. Prescrição. 1 - Com a transferência da obrigação de complementar benefícios de aposentadoria para entidade de previdência privada (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ), iniciou-se o prazo prescricional da pretensão de receber complementação daquele que fez a transferência, o Banco do Brasil S/A. 2 - Tratando-se de pedido de complementação de benefícios de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, e não apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. 3 - A mudança na fórmula de cálculo do benefício não significa novação de obrigação, extinta com a transferência antes realizada. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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