TJDF APC - 956764-20160610026446APC
Ação de cobrança. Despesas condominiais. Honorários. Litigância de má-fé. 1 - O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita (CC, art. 1.315). 2 - Despesas de condomínio, objeto de acordo judicial, não podem ser exigidas por meio de nova ação. 3 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 4 - Honorários fixados em valor elevado reclamam redução. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Ação de cobrança. Despesas condominiais. Honorários. Litigância de má-fé. 1 - O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita (CC, art. 1.315). 2 - Despesas de condomínio, objeto de acordo judicial, não podem ser exigidas por meio de nova ação. 3 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 4 - Honorários fixados em valor elevado reclamam redução. 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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