TJDF APC - 956766-20100110236060APC
Cancelamento de protesto. Duplicatas. Endosso. Aceite. Protesto indevido. Responsabilidade do endossatário. Danos morais. Valor da indenização. 1 - Instituição financeira que recebe, por endosso translativo, duplicatas sem aceite do sacado e sem prova do lastro causal do título, é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido. 2 - A irregularidade do protesto, por si só, causa constrangimentos à pessoa jurídica, com danos morais, que devem ser reparados. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Cancelamento de protesto. Duplicatas. Endosso. Aceite. Protesto indevido. Responsabilidade do endossatário. Danos morais. Valor da indenização. 1 - Instituição financeira que recebe, por endosso translativo, duplicatas sem aceite do sacado e sem prova do lastro causal do título, é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido. 2 - A irregularidade do protesto, por si só, causa constrangimentos à pessoa jurídica, com danos morais, que devem ser reparados. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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