TJDF APC - 956767-20150110418632APC
Contrato de alienação fiduciária. Legitimidade passiva. Inversão do ônus da prova. Fraude. Danos morais. Nexo causal. Inexistência. 1 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, abrangendo não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo. 2 - A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações do consumidor. Não se relaciona à situação econômica desse, mas ao nível de dificuldade dele em obter informações técnicas pertinentes à relação de consumo. 3 - Inexistindo relação causal entre a conduta do réu e os supostos danos sofridos pela autora, improcede pedido de reparação a título de danos morais. 4 - Apelação da autora não conhecida. Apelação do réu provida.
Ementa
Contrato de alienação fiduciária. Legitimidade passiva. Inversão do ônus da prova. Fraude. Danos morais. Nexo causal. Inexistência. 1 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, abrangendo não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo. 2 - A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações do consumidor. Não se relaciona à situação econômica desse, mas ao nível de dificuldade dele em obter informações técnicas pertinentes à relação de consumo. 3 - Inexistindo relação causal entre a conduta do réu e os supostos danos sofridos pela autora, improcede pedido de reparação a título de danos morais. 4 - Apelação da autora não conhecida. Apelação do réu provida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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