DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HIPÓTESES DE RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DE DANO HIPOTÉTICO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não elide a culpa das promissárias vendedoras pelo atraso da obra as ocorrências de falta de mão de obra qualificada, greves, desabastecimento de materiais, além de demora nos trâmites administrativos (CEB), porquanto configuram riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida. 2. Rescindido o contrato por culpa exclusiva das promitentes vendedoras, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelos promitentes compradores, sem retenção de qualquer quantia desembolsada, em conformidade com o disposto no art. 51, incisos I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Inocorre sacrifício desproporcional e inadimplemento mínimo da obrigação contratual, a ensejar a aplicação da teoria do adimplemento substancial, quando os promitentes vendedores deixam de entregar o imóvel (objeto do contrato) em condições de habitabilidade na data aprazada. 4. Configurada a mora contratual com o atraso na entrega da obra, é possível a condenação das promitentes vendedoras ao pagamento de indenização por lucros cessantes na ação de rescisão contratual, ante a demonstração dos danos materiais (o que o promitente comprador razoavelmente deixou de lucrar) em razão da indisponibilidade do imóvel. Não se trata, dessa forma, de dano hipotético não indenizável. 5. Na hipótese de rescisão contratual, o termo final para fins de ressarcimento pelos lucros cessantes deve ser a data de publicação da sentença ou da decisão que concedeu a antecipação da tutela. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.