TJDF APC - 956802-20140111718887APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL QUANDO EM CURSO AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução têm causa de pedir e pedido diversos, embora similares, razão pela qual a tramitação da segunda não pode impedir o ajuizamento da primeira, sob pena de se restringir indevidamente o exercício do direito subjetivo de ação, constitucionalmente consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/88. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL QUANDO EM CURSO AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução têm causa de pedir e pedido diversos, embora similares, razão pela qual a tramitação da segunda não pode impedir o ajuizamento da primeira, sob pena de se restringir indevidamente o exercício do direito subjetivo de ação, constitucionalmente consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/88. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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