DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA MORA CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra a ocorrência de chuvas, greves e demora nos trâmites administrativos, porquanto configuram riscos inerentes ao ramo da construção civil. 2. O descumprimento no prazo de entrega do imóvel impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, à vista de que o promitente comprador deixou de auferir com ganhos de aluguéis. 3. O termo final da mora contratual para fins de indenização por lucros cessantes deve corresponder à data da efetiva entrega do imóvel, quando evidenciado que o saldo devedor foi quitado antes da averbação da carta de habite-se. 4. O parâmetro de fixação dos lucros cessantes deve ser o valor médio de mercado para locação de imóvel similar ao do contrato de promessa de compra e venda na época em que a construtora incorreu em mora. 5. Amulta moratória é destinada a punir a demora na entrega da unidade imobiliária, devendo incidir somente sobre a quantia eventualmente paga pelo promitente comprador no período da mora da construtora. 6. É perfeitamente possível a cumulação de indenização por lucros cessantes com multa moratória, pois esta não prejudica a responsabilidade civil e apenas pune aquele que incorrer em mora. 7. Não são devidas taxas condominiais e do fundo de reserva pelo promitente comprador antes da entrega do imóvel. 8. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Unânime.