DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO RELACIONAMENTO AMOROSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial, e observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 2. Diante da demonstração, no caso concreto, da existência de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família entre a parte autora e o de cujus, deve ser reconhecida a união estável havida entre ambos. 3. O namoro não é considerado união estável, porque não existe a affectio maritalis, que se traduz na afeição conjugal e na intenção de constituir família, apesar de estarem presentes algumas características como intimidade, convivência e estabilidade. 4. Deve ser afastada a tese de união estável paralela quando a prova documental e oral constante dos autos aponta para a existência de mero relacionamento amoroso entre o de cujus e terceira pessoa. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.