TJDF APC - 956809-20150110531405APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS.JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS. ACESSÓRIOS QUE SEGUEM A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO PELO ARREMATANTE, LEILOEIRO E JUIZ. REMIÇÃO DA DÍVIDA EXTEMPORÂNEA. VÍCIO NA CAUÇÃO. CONVALIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos opostos (art. 694, caput, do CPC de 1973). 2. O direito à remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação. 3. Eventual irregularidade da caução que visa garantir a arrematação tem caráter meramente formal e relativo, que se convalidada com o pagamento posterior em prazo razoável, segundo o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Os encargos moratórios decorrentes do inadimplemento das taxas condominiais constituem obrigações acessórias, que não podem ser consideradas como elementos destacados, devendo sobre eles incidir as mesmas regras aplicáveis à dívida principal, inclusive no tocante à penhorabilidade. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS.JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS. ACESSÓRIOS QUE SEGUEM A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO PELO ARREMATANTE, LEILOEIRO E JUIZ. REMIÇÃO DA DÍVIDA EXTEMPORÂNEA. VÍCIO NA CAUÇÃO. CONVALIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos opostos (art. 694, caput, do CPC de 1973). 2. O direito à remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação. 3. Eventual irregularidade da caução que visa garantir a arrematação tem caráter meramente formal e relativo, que se convalidada com o pagamento posterior em prazo razoável, segundo o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Os encargos moratórios decorrentes do inadimplemento das taxas condominiais constituem obrigações acessórias, que não podem ser consideradas como elementos destacados, devendo sobre eles incidir as mesmas regras aplicáveis à dívida principal, inclusive no tocante à penhorabilidade. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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