OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O NOME DO ADQUIRENTE. OFÍCIO AO DETRAN. INVIABILIDADE. 1. Não compete ao juízo compelir o DETRAN a promover a transferência de propriedade veicular a outrem cujas alterações pertinentes competem às partes inerentes à avença pactuada. 2. As obrigações constituídas entre autor e réu, relativamente a contrato de compra e venda de veículo, são de natureza pessoal e tão somente vinculam o comprador e vendedor, não expandindo efeitos obrigacionais a quem esteve fora do vínculo jurídico contratual, ou, ainda, fora do vínculo jurídico processual no qual foi dirimido o conflito de interesses derivados do não cumprimento da celebração privada. 3. Os interesses jurídicos circunspectos ao vínculo que une o administrado e a Administração Pública somente poderão ser dirimidos em procedimento autônomo e formal, judicial ou não, respeitadas as garantias constitucionais de processo. A coisa julgada somente vincula os partícipes da relação jurídica processual (CPC, art. 472). 4. Compete à parte interessada, se acaso pretender instruir eventual postulação administrativa para resolver obrigações de fazer quanto a titularidade, taxas e impostos, extrair certidões ou comprovações das peças ou atos do processo judicial, levando-as por seus meios à autoridade administrativa, a quem também deverá dirigir pedido de tutela a interesse pessoal. 5. Apelo conhecido e desprovido.