CIVIL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONDOMÍNIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM VARA DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DA RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE PARTILHA. BEM IMÓVEL. USUFRUTO EXCLUSIVO POR UMA DAS PARTES. DIREITO A ALUGUERES CORRESPONDENTES AOS FRUTOS ORIUNDOS DO QUINHÃO ESTABELECIDO EM PARTILHA. 1. Tratando-se de sentença abarcada por incompetência absoluta, a nulidade pode ser buscada até o transcurso do prazo decadencial para propositura de demanda rescisória. Ultrapassado o lapso temporal não há como ignorar a coisa julgada. 2. Estabelecido o condomínio, oriundo da partilha de bens do casal, são devidos os frutos correspondentes ao quinhão instituído. Inteligência dos artigos 1319 e 1326 do CC. 3. Assegura-se o direito do ex-companheiro de percepção de alugueres na proporção de sua propriedade ante o usufruto exclusivo de imóvel apenas pela parte adversa. 4. Recurso desprovido.