CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - II CHOAEM. EDITAL 101 - DRS/DGP/PMDF DE AGOSTO DE 2014. ACESSO NA HIERARQUIA. SELETIVO, GRADUAL E SUCESSIVO. CONVOCAÇÃO. DECRETOS DISTRITAIS 33.244/2001 E 35.258/2014. PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, a pretensão do apelante relaciona-se à contestada indicação para matricula no 2º CHOAEM/2014 de apenas 44 candidatos. Não vacaram cargos suficientes para indicação do apelante ao Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos - CHOAEM/2014. 2. O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoção, sendo que a progressão na carreira policial militar requer o cumprimento de numerosos requisitos previstos nas normas de regência. Além da disponibilidade de vagas há norma específica para ordenar a ocupação daquelas, nos termos do art. 16, §1º e §2º, inciso I, da Lei 7.289/1984.É imprescindível a inscrição (matrícula) nos cursos oferecidos, mediante disponibilidade de vagas. 3. A Lei n. 12.086/2009 estabeleceu critérios e condições para as promoções na Polícia Militar do Distrito Federal e em especial para inclusão nos quadros específicos do QOPMA, QOPME e QOPMM. Os cursos e aprovações necessários (por mérito intelectual dos candidatos) restaram positivados nos artigos 32 e 38 da Lei 12.086/2009, sendo que a própria lei, em seu artigo 57, permitiu o sobrestamento das exigências dos inciso I e II do art. 32 por meio de ato do Governador do Distrito Federal (por meio de Decretos). 4. O sobrestamento da Lei 12.086/2009 (art.57) e a autorização concedida por Decretos Distritais para a realização do CHOAEM, independentemente da existência de vagas, tratam de medidas sujeitas à escolha discricionária da Administração Pública. 5. Os Decretos nº 33.244/2001 e 35.258/2014 devem ser interpretados à luz dos princípios e poderes da Administração Pública.O interesse público é sobrejacente e a convocação dos militares deve respeitar a existência ou não de cargos a serem preenchidos. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.