TJDF APC - 956924-20130710393859APC
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA ATRIBUÍDA À GENITORA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao adotar a doutrina da proteção integral, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram à criança e ao adolescente a convivência familiar, devendo a ação de guarda ser direcionada para assegurar os interesses do menor. 2. Se o menor já se encontra sob os cuidados da genitora desde o nascimento e vem recebendo desta a assistência necessária para o seu desenvolvimento saudável, não é recomendável a alteração do ambiente familiar sem qualquer motivo determinante. O menor deve ser protegido de mudanças sucessivas e temporárias de lar a fim de se evitar prejuízo à rotina e à estabilidade emocional. 3. Apelação parcialmente conhecida, e na parte conhecida, não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA ATRIBUÍDA À GENITORA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao adotar a doutrina da proteção integral, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram à criança e ao adolescente a convivência familiar, devendo a ação de guarda ser direcionada para assegurar os interesses do menor. 2. Se o menor já se encontra sob os cuidados da genitora desde o nascimento e vem recebendo desta a assistência necessária para o seu desenvolvimento saudável, não é recomendável a alteração do ambiente familiar sem qualquer motivo determinante. O menor deve ser protegido de mudanças sucessivas e temporárias de lar a fim de se evitar prejuízo à rotina e à estabilidade emocional. 3. Apelação parcialmente conhecida, e na parte conhecida, não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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