TJDF APC - 956926-20150610113590APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do CPC de 1973 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis ao julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. Inviável a fixação dos honorários por apreciação equitativa do juiz, em ações de natureza condenatória, na forma do § 4° do art. 20 do CPC de 1973 e do seu correspondente previsto no § 8° do art. 85 do novo Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do CPC de 1973 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis ao julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. Inviável a fixação dos honorários por apreciação equitativa do juiz, em ações de natureza condenatória, na forma do § 4° do art. 20 do CPC de 1973 e do seu correspondente previsto no § 8° do art. 85 do novo Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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