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Jurisprudência


TJDF APC - 956930-20130710099275APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PESSOA COM FORMAÇÃO EM ECONOMIA E DIREITO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após a dissolução da sociedade conjugal e só se justifica quando o ex-cônjuge não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. 2. Os alimentos devidos por ex-cônjuge, ao contrário dos decorrentes do poder familiar, possuem caráter excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os recebe, a impossibilidade de autossustento, consubstanciada pela incapacidade para o trabalho da parte que requer os alimentos e da capacidade financeira de quem os supre. 3. Na ausência de prova inequívoca da incapacidade da ex-esposa para o trabalho e tendo em vista a possibilidade de inserção no mercado de trabalho, correta a sentença que determinou a exoneração dos alimentos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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