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Jurisprudência


TJDF APC - 957048-20150111128970APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. INVALIDEZ POR ACIDENTE. MILITAR. CAPITAL SEGURADO. COBERTURA BÁSICA. APÓLICE VIGENTE. VALOR INTEGRAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. 1. Dispõe a Súmula nº 278 do STJ que a contagem do prazo prescricional de um ano para o exercício da pretensão do segurado contra a seguradora se inicia na data em que o segurado tomou ciência inequívoca da sua invalidez laboral. E acerca dessa ciência, a jurisprudência se consolidou no sentido de que ela se verifica, em regra, com a aposentadora do segurado por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza. 2. Em que pese a ausência de comunicação do sinistro à seguradora, tal fato não constitui óbice ao pleito judicial de indenização, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. 3. Não haverá cerceamento de defesa se o indeferimento de determinada prova resultar da afirmação do juiz quanto à existência de elementos suficientes, nos autos, para a formação de sua convicção, acarretando a desnecessidade da produção da prova indicada. 4. O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide (art. 88) e o chamamento ao processo somente é admitido na hipótese prevista no art. 101, II. 5. Se o autor não tem condições físicas para exercer o seu ofício perante o serviço militar, e se encontra debilitado por doença que o alija do mercado de trabalho, até mesmo em razão da necessidade de acompanhamento e tratamento médico constante, não se pode pretender que somente quando se encontrar em condições irreversíveis do exercício pleno de suas relações autonômicas venha a obter a cobertura destinada a justamente evitar ou minorar tal quadro físico. 6. O sinistro a ser considerado é a invalidez e não o acidente. O evento gerador da indenização não é o acidente que, por si só, pode não gerar qualquer consequência, mas sim a invalidez propriamente dita. O sinistro é o evento indesejável para qual o segurado contrata a cobertura caso ele ocorra. Portanto, o que o segurado pretende garantir é a segurança financeira no caso de invalidez. Essa interpretação deve ser adotada especialmente quando as próprias condições da apólice indicam como sinistro o evento invalidez. 7. Não pode a seguradora pretender garantir a cobertura de apólice vigente na data do acidente quando a invalidez pode ocorrer muitos anos depois. Seria impor extrema desvantagem ao segurado-consumidor e, no caso, contrariar ou confundir as informações prestadas pela própria seguradora. Inadimissível tal interpretação à luz do sistema protetivo (art. 47 do CDC). 8. Em que pese a expressão até R$ 103.465,56, em razão da incapacidade definitiva do autor para o exercício da carreira militar, deve-se considerar o valor integral estampado na apólice como capital segurado nesta hipótese, não havendo que se falar em aferição do grau de invalidez. 9. Incorre em litigância de má-fé a parte que omite informação relevante ao deslinde da causa, sendo correta a aplicação de multa a fim de reprimir o uso desleal do processo. 10. Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 01/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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