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Jurisprudência


TJDF APC - 957049-20150111398509APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIDA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. SEM RESERVA. DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPEITADO. PRINCÍPIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRABALHO DESEMPENHADO. 1. O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Preliminar rejeitada. 2. Aprescrição da ação de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais começa a fluir a partir de sua fixação, devendo-se, ainda, observar o artigo 206, §5º, II do Código Civil. Prejudicial rejeitada. 3. O advogado que substabelece os poderes conferidos pela contratante sem reserva de poderes não renuncia os honorários advocatícios sucumbenciais automaticamente. 4. Considerando que o advogado ajuizou e acompanhou o feito em seu primeiro ano de tramite, aplica-se o disposto no artigo 22, §3º da Lei 8.906/94, de onde se extrai ser devido um terço da remuneração no início do serviço, quando não houver estipulação expressa a respeito. 5. Não há que se falar em supressio tendo em vista a impossibilidade de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais durante o tramite processual, pois a fixação destes somente ocorreu quando da prolação da sentença definitiva. 6. Preliminar rejeitada. Prejudicial não acolhida. Mérito não provido.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 01/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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