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Jurisprudência


TJDF APC - 957050-20120111980246APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO - CINCO ANOS - NÃO INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - APELO DESPROVIDO. 1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória para cobrança de serviços educacionais é de cinco anos (CC, 206, § 5º). 2 - O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CPC-2015, 240, §1º) quando o ato citatório for efetuado e o autor dentro de dez coligir endereço hábil para tal mister ( §§ 1º e 2º do art. 240 do CPC/2015); hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Acaso efetuada fora destes prazos, a data da interrupção da prescrição será a da citação válida (CPC/2015, art. 240, caput). 3 - Verificando a ausência de citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da justiça, o que autoriza o pronunciamento da prescrição de ofício. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 01/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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