TJDF APC - 957053-20140111639884APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DEMANDA INÚTIL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE 1 - O enunciado nº 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Se a demanda apresentada não se revelar útil ou necessária à pretensão perseguida, porquanto não há controvérsia sobre a matéria (valor da execução), a extinção do processo por ausência de interesse processual é medida que se impõe. Precedentes da doutrina. 3 - Apelo não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DEMANDA INÚTIL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE 1 - O enunciado nº 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Se a demanda apresentada não se revelar útil ou necessária à pretensão perseguida, porquanto não há controvérsia sobre a matéria (valor da execução), a extinção do processo por ausência de interesse processual é medida que se impõe. Precedentes da doutrina. 3 - Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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