TJDF APC - 957054-20150110140296APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 57 da Lei n. 8.245/91 o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a notificação realizada nos moldes da lei. 3. O ônus da apresentação de fato impeditivo da pretensão do locador recai sobre o locatário. Assim, a ausência de comprovantes de pagamento e quitação dos valores eventualmente firmados pelo apelado demonstram a impontualidade. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 57 da Lei n. 8.245/91 o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a notificação realizada nos moldes da lei. 3. O ônus da apresentação de fato impeditivo da pretensão do locador recai sobre o locatário. Assim, a ausência de comprovantes de pagamento e quitação dos valores eventualmente firmados pelo apelado demonstram a impontualidade. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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