PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE PREPARO. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PÓS MORTE. PARTILHA DE ÚNICO IMÓVEL COM IRMÃO DA FALECIDA. MEAÇÃO E PRETENSÃO SUCESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - O pedido para auferir os benefícios da gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer fase processual, e deferido por ocasião da análise dos pressupostos recursais, afastando a deserção do apelo. No entanto, os efeitos deste deferimento não retroagem para alcançar a condenação fixada por ocasião da prolação da sentença. Precedentes do STJ. 2 - Para admissão do pedido de reconhecimento de união estável, formulado após a morte de um dos conviventes, é imprescindível a prova dos requisitos de estabilidade e durabilidade da relação, continuidade e exclusividade, publicidade e notoriedade, ausência de impedimentos matrimoniais e ânimo de viver como se casados fossem (intuitu familiae). 3 - In casu, os requisitos para configuração da união estável restaram demonstrados, tendo a mesma findado com sua conversão em casamento. 4 - Comprovado que o único imóvel do casal foi adquirido durante o período de convivência em união estável, constitui-se decorrência lógica a declaração judicial do direito à meação postulado pelo autor. 5 - Litigando as partes em outras ações (o autor, ex-companheiro e ex-esposo; e o réu, irmão e herdeiro único da falecida), a partilha desse imóvel deve ser definida pelo juízo competente. 6 - Negou-se provimento ao recurso.