TJDF APC - 957076-20150110881778APC
DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO BÁSICA. CABIMENTO. MENOR COM MAIS DE 4 ANOS DE IDADE. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos, não há óbice para a sua matrícula em instituição de ensino público, uma vez que, de acordo com as normas constitucionais, é de acesso obrigatório. 3. Ademais, os fins sociais do art.53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente são o de assegurar o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 4. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO BÁSICA. CABIMENTO. MENOR COM MAIS DE 4 ANOS DE IDADE. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos, não há óbice para a sua matrícula em instituição de ensino público, uma vez que, de acordo com as normas constitucionais, é de acesso obrigatório. 3. Ademais, os fins sociais do art.53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente são o de assegurar o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 4. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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