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Jurisprudência


TJDF APC - 957079-20150110742962APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE PELO ADVOGADO. PROVA. ÔNUS DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Nos termos o art. 17 da Lei nº 8.906/1994, além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos seus clientes, detendo assim legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Da leitura das contestações ou mesmo do recurso interposto, não houve comprovação de nenhum dos argumentos articulados pelos réus/apelantes quanto à celebração de transação, ou mesmo de pagamento, devendo ser mantida a sentença, nos termos do art. 373, inc. II, do NCPC. 3. É inegável o desapontamento e o agravo sofridos diante da conduta desidiosa e desleal dos apelantes, o que obriga ao pagamento da devida reparação. 4. O quantum fixado a título de danos morais encontra-se adequado à espécie dos autos, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em confronto com a repercussão do dano, o grau de culpa e o caráter preventivo que devem nortear sua fixação (art. 85, § 2º, do NCPC). 5. Preliminar Rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 05/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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