TJDF APC - 957086-20130110290960APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. APOSENTADORIA. SUPLEMENTAÇÃO. CONDIÇÃO. DESLIGAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como o regulamento do plano de previdência privada foi alterado dentro das formalidades legais, estabelecendo-se, para fins de obtenção da aposentadoria supletiva, a necessidade do rompimento do vínculo de emprego com a empresa patrocinadora do plano, não há como conceder o benefício antes de realizada a aludida condição. 2. As alterações inseridas quando ainda não preenchidos os requisitos legais exigidos para a suplementação da aposentadoria não ofende o ato jurídico perfeito nem o direito adquirido, pois não perfectibilizado o ato nem adquirido o direito. 3.Recurso conhecido e desprovido
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. APOSENTADORIA. SUPLEMENTAÇÃO. CONDIÇÃO. DESLIGAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como o regulamento do plano de previdência privada foi alterado dentro das formalidades legais, estabelecendo-se, para fins de obtenção da aposentadoria supletiva, a necessidade do rompimento do vínculo de emprego com a empresa patrocinadora do plano, não há como conceder o benefício antes de realizada a aludida condição. 2. As alterações inseridas quando ainda não preenchidos os requisitos legais exigidos para a suplementação da aposentadoria não ofende o ato jurídico perfeito nem o direito adquirido, pois não perfectibilizado o ato nem adquirido o direito. 3.Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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