APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 2º, C/C ART. 17, AMBOS DO CDC. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. NÃO FUNCIONAMENTO DO FREIO. ART. 12, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. QUANTUM. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. EXTENSÃO DO DANO. VERIFICAÇÃO CASO A CASO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANOS MORAIS. CORRETA ESTIPULAÇÃO DO VALOR. 1. Arelação é de consumo quando o autor se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC, ou qualifica-se como consumidor por equiparação (art. 2º, c/c art. 17, do CDC), enquanto a ré se ajusta ao conceito de fornecedora do produto (art. 3º, do CDC). 2. Sendo notória a percepção de que o autor é tecnicamente hipossuficiente para a formação da prova relativa ao funcionamento dos freios e do air bag do veículo, impõe-se a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Ademais, por se tratar de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, o ônus da prova decorre da lei e, para que não seja responsabilizado pelos danos, foi transferida ao fabricante, o construtor, o produtor ou importador a responsabilidade de provar a ocorrência das hipóteses do art. 12, § 3º, do CDC. Agravo retido não provido. 3. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova pericial, e o julgamento antecipado da lide. 4. Aresponsabilidade do fornecedor na relação consumeirista é objetiva, nostermos do art. 12, do CDC, o que significa que não se perquire a respeito da existência da culpa. 5. Demonstrado que o acidente foi provocado em razão do não funcionamento dos freiosdo veículo, fica configurado o fato do produto. Com efeito, para atribuir ao fornecedor a responsabilidade, é suficiente a comprovação de que o fato que causou dano ao consumidor originou-se de defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12, do CDC). 6. No âmbito do dano moral, não há critério objetivo para fixação do quantum indenizatório, por isso, o magistrado deve atentar para o caso concreto, verificando a extensão e a gravidade do dano. Igualmente, deve ser considerado o grau de culpa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, além docaráter punitivo e pedagógico que se espera da medida, eis que o intuito é impedir que, no futuro, o fornecedor permaneça colocando produto no mercado sem a segurança que deve se esperar. Se a sentença trilhou esse caminho, há de ser mantida, por seus próprios fundamentos. 7. Apelo não provido.