TJDF APC - 957098-20150110186845APC
APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM MONTANTE COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. 1. Comprovada a prestação dos serviços pelo advogado, a remuneração do profissional é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento indevido do contratante dos serviços, arbitrando-se os honorários em montante compatível com o trabalho realizado, aplicando-se os valores de referência constantes da tabela de honorários da seccional da OAB. 2. Se os honorários advocatícios foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, impossibilita-se sua redução. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM MONTANTE COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. 1. Comprovada a prestação dos serviços pelo advogado, a remuneração do profissional é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento indevido do contratante dos serviços, arbitrando-se os honorários em montante compatível com o trabalho realizado, aplicando-se os valores de referência constantes da tabela de honorários da seccional da OAB. 2. Se os honorários advocatícios foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, impossibilita-se sua redução. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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