TJDF APC - 957099-20140111307660APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. FORNECIMENTO DO CORRETO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC/1973. 1. Revela-se correta a decisão do magistrado singular de extinguir o feito, por falta do interesse de agir, diante da inércia do autor em atender a determinação judicial para converter a busca e apreensão em execução, bem como por não ter fornecido o endereço correto para a localização do veículo. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo, sem resolução de mérito, se deu com base no art. 267, inciso VI, do CPC/1973, não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. FORNECIMENTO DO CORRETO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC/1973. 1. Revela-se correta a decisão do magistrado singular de extinguir o feito, por falta do interesse de agir, diante da inércia do autor em atender a determinação judicial para converter a busca e apreensão em execução, bem como por não ter fornecido o endereço correto para a localização do veículo. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo, sem resolução de mérito, se deu com base no art. 267, inciso VI, do CPC/1973, não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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