TJDF APC - 957100-20150111014559APC
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO DE MURO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ART. 514, INCISO II, DO CPC/1973. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. RECURSO CONHECIDO. INTENÇÃO DA AGEFIS EM DEMOLIR EDIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Ainda que o apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 514, inciso II, do CPC/1973. 2. Não havendo como reconhecer a intenção da Agência de Fiscalização em demolir a edificação, nem se podendo infirmar a presunção de legitimidade da conduta da Administração, uma vez que não há como saber quais motivos estariam ensejando a eventual demolição, não é possível determinar a obrigação de se manter o muro erguido. 3. Apelo não provido, Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO DE MURO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ART. 514, INCISO II, DO CPC/1973. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. RECURSO CONHECIDO. INTENÇÃO DA AGEFIS EM DEMOLIR EDIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Ainda que o apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 514, inciso II, do CPC/1973. 2. Não havendo como reconhecer a intenção da Agência de Fiscalização em demolir a edificação, nem se podendo infirmar a presunção de legitimidade da conduta da Administração, uma vez que não há como saber quais motivos estariam ensejando a eventual demolição, não é possível determinar a obrigação de se manter o muro erguido. 3. Apelo não provido, Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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