TJDF APC - 957101-20130710125659APC
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REDIBITÓRIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, CHAMAMENTO AO PROCESSO, DECADÊNCIA. AGRAVO E PRELIMINARES REJEITADAS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Verificada a relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º, do CDC, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada por montadora de veículos deve ser afastada, já que montadora e concessionária têm participação direta e conjunta na da cadeia de consumo. 2. Nos processos envolvendo relação de consumo, não é cabível o chamamento ao processo nem denunciação da lide. Precedentes. 3. O colendo STJ firmou entendimento de que o prazo decadencial somente inicia a partir do escoamento do prazo de garantia. 4. Se o veículo, adquirido novo, apresentou sucessivos defeitos, enquanto ainda coberto pela garantia contratual, e o vício de qualidade não foi sanado no prazo previsto no art. 18, § 1º, do CDC, o consumidor tem, à sua escolha, a sua substituição, a restituição da quantia paga, monetariamente corrigida, sem prejuízo de perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. Precedentes. 5. Os sucessivos transtornos ocasionados pelos diversos defeitos apresentados pelo automóvel ensejam sofrimento exacerbado à consumidora, que adquiriu automóvel de valor elevado, na expectativa de que o bem teria a qualidade propagandeada, sendo devida a reparação moral postulada. 6. Aindenização por danos morais deve ser fixada, considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. 7. Agravos retidos não providos. Apelações das rés não providas e da autora provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REDIBITÓRIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, CHAMAMENTO AO PROCESSO, DECADÊNCIA. AGRAVO E PRELIMINARES REJEITADAS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Verificada a relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º, do CDC, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada por montadora de veículos deve ser afastada, já que montadora e concessionária têm participação direta e conjunta na da cadeia de consumo. 2. Nos processos envolvendo relação de consumo, não é cabível o chamamento ao processo nem denunciação da lide. Precedentes. 3. O colendo STJ firmou entendimento de que o prazo decadencial somente inicia a partir do escoamento do prazo de garantia. 4. Se o veículo, adquirido novo, apresentou sucessivos defeitos, enquanto ainda coberto pela garantia contratual, e o vício de qualidade não foi sanado no prazo previsto no art. 18, § 1º, do CDC, o consumidor tem, à sua escolha, a sua substituição, a restituição da quantia paga, monetariamente corrigida, sem prejuízo de perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. Precedentes. 5. Os sucessivos transtornos ocasionados pelos diversos defeitos apresentados pelo automóvel ensejam sofrimento exacerbado à consumidora, que adquiriu automóvel de valor elevado, na expectativa de que o bem teria a qualidade propagandeada, sendo devida a reparação moral postulada. 6. Aindenização por danos morais deve ser fixada, considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. 7. Agravos retidos não providos. Apelações das rés não providas e da autora provida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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