TJDF APC - 957104-20120710369577APC
DIREITO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - VENDA DE IMÓVEL - DIREITOS QUE JÁ HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1) A venda de imóvel em relação ao qual os direitos já haviam sido cedidos a terceiro constitui ato ilícito passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2) Segundo o art. 402 do Código Civil, as perdas e danos devem abranger o que a vítima perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. 3) O vendedor e a imobiliária respondem solidariamente pelos prejuízos causados à vítima, pois ambos conheciam o impedimento em relação à venda, além de terem agido de forma negligente na condição do negócio.
Ementa
DIREITO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - VENDA DE IMÓVEL - DIREITOS QUE JÁ HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1) A venda de imóvel em relação ao qual os direitos já haviam sido cedidos a terceiro constitui ato ilícito passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2) Segundo o art. 402 do Código Civil, as perdas e danos devem abranger o que a vítima perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. 3) O vendedor e a imobiliária respondem solidariamente pelos prejuízos causados à vítima, pois ambos conheciam o impedimento em relação à venda, além de terem agido de forma negligente na condição do negócio.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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