TJDF APC - 957107-20140111471312APC
APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS - ASTREINTES - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1) Havendo recusa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar procedimento médico previsto em contrato, caracteriza-se ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais, sobretudo se, em razão da demora, houve agravamento da situação do consumidor. 2) Se a operadora do plano de saúde autorizou o procedimento no prazo concedido na decisão liminar, não há razão para a incidência de astreintes. A ausência de pagamento dos honorários médicos e/ou a incorreção dos valores não influenciam na lide, sendo irrelevante para efeito da caracterização do cumprimento da obrigação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS - ASTREINTES - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1) Havendo recusa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar procedimento médico previsto em contrato, caracteriza-se ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais, sobretudo se, em razão da demora, houve agravamento da situação do consumidor. 2) Se a operadora do plano de saúde autorizou o procedimento no prazo concedido na decisão liminar, não há razão para a incidência de astreintes. A ausência de pagamento dos honorários médicos e/ou a incorreção dos valores não influenciam na lide, sendo irrelevante para efeito da caracterização do cumprimento da obrigação.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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