TJDF APC - 957145-20130111038614APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente a devida notificação, anteriormente à constituição do débito, inviabilizando-se a defesa do sujeito passivo da obrigação em sede administrativa, há manifesto cerceamento de defesa na seara administrativa, mostrando-se ausente a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, corolários do Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, eivando de nulidade o lançamento tributário, bem como a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente a devida notificação, anteriormente à constituição do débito, inviabilizando-se a defesa do sujeito passivo da obrigação em sede administrativa, há manifesto cerceamento de defesa na seara administrativa, mostrando-se ausente a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, corolários do Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, eivando de nulidade o lançamento tributário, bem como a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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