TJDF APC - 957154-20160210014310APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PENHORADO. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. FRAUDE. MÁ-FÉ. 1. Quando a vítima acredita na baixa da penhora incidente sobre o imóvel, a alienação do bem fica maculada pelo flagrante vício de consentimento. 2. Demonstrada a fraude praticada com o escopo de cancelar o gravame, com a utilização de medida liminar e carta precatória falsas, os atos daí decorrentes padecem de nulidade. 3. Configurada a má-fé do adquirente, são nulos os negócios jurídicos representados nas escrituras de compra e venda do imóvel e, consequentemente, sobressai a nulidade dos atos de registro no álbum imobiliário, com o restabelecimento da penhora em favor do credor. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PENHORADO. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. FRAUDE. MÁ-FÉ. 1. Quando a vítima acredita na baixa da penhora incidente sobre o imóvel, a alienação do bem fica maculada pelo flagrante vício de consentimento. 2. Demonstrada a fraude praticada com o escopo de cancelar o gravame, com a utilização de medida liminar e carta precatória falsas, os atos daí decorrentes padecem de nulidade. 3. Configurada a má-fé do adquirente, são nulos os negócios jurídicos representados nas escrituras de compra e venda do imóvel e, consequentemente, sobressai a nulidade dos atos de registro no álbum imobiliário, com o restabelecimento da penhora em favor do credor. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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