TJDF APC - 957163-20140110590032APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO ATO CITATÓRIO. REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. A partir do momento em que a nota promissória perde sua força executiva, poderá o credor ajuizar ação monitória ou de cobrança em até cinco anos contados do dia seguinte da data do vencimento do documento. É o que prevê a Súmula 504 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Cabível o retorno dos autos a fim de que seja permitida a citação por edital, consoante entendimento desta Corte no sentido de ser indispensável o esgotamento e exaustão de todos os meios necessários para localização do réu. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO ATO CITATÓRIO. REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. A partir do momento em que a nota promissória perde sua força executiva, poderá o credor ajuizar ação monitória ou de cobrança em até cinco anos contados do dia seguinte da data do vencimento do documento. É o que prevê a Súmula 504 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Cabível o retorno dos autos a fim de que seja permitida a citação por edital, consoante entendimento desta Corte no sentido de ser indispensável o esgotamento e exaustão de todos os meios necessários para localização do réu. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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