TJDF APC - 957174-20120110319666APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO FINANCIADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE USO. ACORDO VERBAL. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. 1. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a demora para que se efetive a citação não autoriza o reconhecimento de prescrição quando o autor demonstra a realização de diligências para localizar a ré, consoante interpretação dos artigos 202, I, do Código Civil, do art. 240, § 1º, do CPC e da Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. 2. Os elementos de prova revelam que a ré deixou de cumprir o acordado no sentido de pagar as prestações de veículo financiado pelo autor, mediante contrato de alienação fiduciária com a instituição financeira, portanto, deve arcar com o pagamento do valor correspondente às prestações do financiamento. 3. Deve ser mantido o valor fixado para areparação pelo dano moral, quando se revela consentâneo ao caráter compensatório, a fim de reparar o sofrimento experimentado pelo autor que está há quatro anos com o nome negativado em decorrência da inadimplência decorrente do ajuste firmado com a ré, além de atender ao caráter punitivo e preventivo. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO FINANCIADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE USO. ACORDO VERBAL. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. 1. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a demora para que se efetive a citação não autoriza o reconhecimento de prescrição quando o autor demonstra a realização de diligências para localizar a ré, consoante interpretação dos artigos 202, I, do Código Civil, do art. 240, § 1º, do CPC e da Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. 2. Os elementos de prova revelam que a ré deixou de cumprir o acordado no sentido de pagar as prestações de veículo financiado pelo autor, mediante contrato de alienação fiduciária com a instituição financeira, portanto, deve arcar com o pagamento do valor correspondente às prestações do financiamento. 3. Deve ser mantido o valor fixado para areparação pelo dano moral, quando se revela consentâneo ao caráter compensatório, a fim de reparar o sofrimento experimentado pelo autor que está há quatro anos com o nome negativado em decorrência da inadimplência decorrente do ajuste firmado com a ré, além de atender ao caráter punitivo e preventivo. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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