CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. MODELO DIVERSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO DO FORNECEDOR. ENTREGA DO VEÍCULO ESCOLHIDO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de pagamento formulado nas razões do apelo constitui inovação recursal, não apreciado ante a vedação de conhecimento de matérias não suscitadas no momento oportuno (artigos 1.013, § 1º, e 1.014 do Código de Processo Civil), sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. 2. Não se aplica o previsto no Código de Defesa do Consumidor quanto ao vício do produto, nem o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26 para a parte apresentar reclamação, quando o contrato padece de vício de consentimento em razão de dolo do fornecedor, consoante previsto no art. 147 do Código Civil. 3. Os elementos de prova dos autos revelam o direito da consumidora à entrega do veículo com as especificações e itens que efetivamente adquiriu, de forma que a condenação da concessionária é medida impositiva ante a vedação ao enriquecimento ilícito no ordenamento jurídico. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.