TJDF APC - 957184-20130110597133APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. ALei Distrital nº 3.877/2006 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, com vistas à solução da carência de moradia para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda. 2. De acordo com o artigo 2º, inciso V, do Decreto nº 33.964/2012, para que se considere a neta como dependente econômico, necessário se faz a guarda judicial da menor. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. ALei Distrital nº 3.877/2006 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, com vistas à solução da carência de moradia para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda. 2. De acordo com o artigo 2º, inciso V, do Decreto nº 33.964/2012, para que se considere a neta como dependente econômico, necessário se faz a guarda judicial da menor. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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