TJDF APC - 957192-20120111671652APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE TÍTULO AGRÁRIO. REVISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao apelante, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a sentença que impugna, sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal, por irregularidade formal. 2. No caso dos autos, o apelante não atacou a parte da sentença, no qual o magistrado singular entendeu pelo não conhecimento do pedido de revisão do contrato. 3. Não há que se falar em prorrogação da dívida, pois o apelante não comprovou a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no Manual de Crédito Rural do CMN. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE TÍTULO AGRÁRIO. REVISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao apelante, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a sentença que impugna, sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal, por irregularidade formal. 2. No caso dos autos, o apelante não atacou a parte da sentença, no qual o magistrado singular entendeu pelo não conhecimento do pedido de revisão do contrato. 3. Não há que se falar em prorrogação da dívida, pois o apelante não comprovou a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no Manual de Crédito Rural do CMN. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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