TJDF APC - 957201-20150710123272APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Negócio jurídico de compra e venda de bem móvel, no caso veículo automotor, aperfeiçoa-se com a tradição. 2. Documento de Autorização de Transferência (DUT) assinado apenas pelo vendedor não é documento capaz de comprovar a efetiva venda do veículo. Assim, não é possível se determinar a transferência da titularidade perante os órgãos de trânsito. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Negócio jurídico de compra e venda de bem móvel, no caso veículo automotor, aperfeiçoa-se com a tradição. 2. Documento de Autorização de Transferência (DUT) assinado apenas pelo vendedor não é documento capaz de comprovar a efetiva venda do veículo. Assim, não é possível se determinar a transferência da titularidade perante os órgãos de trânsito. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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