APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA INÚTIL. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. Preliminar. Afastada. 2. Conforme leciona José Afonso da Silva, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Com a finalidade de resguardar a segurança jurídica. 3. No caso em análise, processo anterior decidiu pela existência de débitos referentes aos alugueres em atraso e faturas de energia e água. Assim, não é possível, ao apelante renovar os pedidos na tentativa de alcançar sentença que declare a inexistência de débitos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.