APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. REVISÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO DA BANCA EXAMINADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA. CAUSALIDADE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 1.O instituto da coisa julgada tem por propósito dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que decisões conflitantes se protraiam no tempo. Sendo assim, quando uma sentença judicial transita em julgado, a matéria tornar-se imutável e indiscutível. 2. Acoisa julgada subdivide-se em formal e material. A primeira é inerente ao momento processual em que a sentença, terminativa ou definitiva, transita em julgado e não há mais a possibilidade de interposição de recursos. A segunda decorre da análise do próprio direito material, ou seja, o mérito da demanda, logo, ela ocorre quando da prolação da sentença definitiva. 3. Em que pese a possibilidade de ocorrer o instituto da coisa julgada em sentenças terminativas, esse não é o caso dos autos, pois apesar dos pedidos serem semelhantes, há divergência na interpretação lógico-sistemática entre a petição inicial do mandado de segurança, impetrado primariamente, e a petição inicial deste processo. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora do concurso revisando os critérios por ela adotados nas respostas apresentadas pelos candidatos e nas notas atribuídas a estas. 5. Não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, qual seja, a revisão judicial de questões de concurso público, salvo nos casos de incompatibilidade entre as questões do concurso com o edital do certame, o que não é o caso dos autos. 6. Em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º e §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. No mérito, com base na Teoria da Causa Madura, julgo improcedentes os pedidos autorais.