DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO. ACEITE. AUSENTE. ENTREGA DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTENTE. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não se conhece do agravo retido quando ausente pedido expresso para seu conhecimento nas razões do apelo ou nas suas contrarrazões. 4. A duplicata mercantil, por ser título de crédito marcado pela causalidade, é imprescindível a prova do aceite pelo sacado ou da efetiva entrega das mercadorias para a sua exigibilidade e protesto. 5. Tratando-se a endossatária de empresa que desenvolve a atividade de fomento mercantil (factoring), no caso de endosso-translativo da duplicata mercantil, a endossatária tem o dever de analisar criteriosamente os créditos objeto da faturização, sob pena de assumir os riscos decorrentes da eventual ausência de lastro, bem como a responsabilidade de indenização dos danos sofridos pelo sacado. 6. Nos casos de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 7. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros, tais como a gravidade da violação, a repercussão na honra objetiva da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 8. Agravo retido não conhecido. 9. Apelação conhecida e desprovida.