DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AJUSTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Ação Declaratória de Nulidade do Termo de Ajustamento e Conduta que transferiu o domínio do terreno onde foi implantado o Condomínio Porto Rico à CODHAB/DF, para fins de regularização fundiária, configura prejudicialidade externa à Ação Reivindicatória proposta pelos Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, substituídos por Leonídia Brada Meireles e outros, o que impõe a suspensão do trâmite processual até a resolução daquela ação declaratória. 4. Recurso conhecido e provido.