TJDF APC - 957268-20120111523695APC
CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO. ABERTURA. CRÉDITO. PAGAMENTO. PARCELADO. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMA. PRESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA VENCIMENTO ANTECIPADO. DÍVIDA. 1. Na obrigação para pagamento parcelado, o termo a quo para o prazo prescricional é a data da última prestação, ainda que haja previsão contratual de vencimento antecipado da dívida. Entendimento consolidado no STJ e TJDFT. 2. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da cobrança relativa a contrato de abertura de crédito (inc. I do §5º do art. 206 do Código Civil). 3. Acolhe-se a pretensão recursal para afastar a prescrição proclamada se não decorrido o lapso quinquenal entre o vencimento da última prestação e o ajuizamento da ação. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO. ABERTURA. CRÉDITO. PAGAMENTO. PARCELADO. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMA. PRESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA VENCIMENTO ANTECIPADO. DÍVIDA. 1. Na obrigação para pagamento parcelado, o termo a quo para o prazo prescricional é a data da última prestação, ainda que haja previsão contratual de vencimento antecipado da dívida. Entendimento consolidado no STJ e TJDFT. 2. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da cobrança relativa a contrato de abertura de crédito (inc. I do §5º do art. 206 do Código Civil). 3. Acolhe-se a pretensão recursal para afastar a prescrição proclamada se não decorrido o lapso quinquenal entre o vencimento da última prestação e o ajuizamento da ação. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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