CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÕNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que embute correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios, revelando-se válida a cobrança da aludida comissão somente quando não cumulativa com aqueles encargos (Súmula 296/STJ) e limitando-se à taxa de juros prevista no contrato, desde que não superior à taxa média dos juros de mercado, divulgada pelo BACEN (Súmula 294/STJ). 4. A comissão de permanência abrange a atualização monetária e juros de natureza remuneratória e, não, moratória, motivo pelo qual não é possível a sua cumulação com os juros remuneratórios, eis que aquela taxa proporciona a continuidade da remuneração do capital no período de inadimplemento. 5. A parte ré ao decair em alguns pedidos da ação, ainda que de maneira parcial e desigual em relação ao autor, deverá arcar com parte do ônus sucumbencial, nos termos do art. 21, caput, CPC/73. 6. Recurso conhecido e desprovido.