TJDF APC - 957290-20140111605694APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS LAGO SUL. CADASTRAMENTO DE TERRENOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. As condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, com observação da narrativa constante da petição inicial. 2. De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia.(REsp 1.157.383/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012) 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS LAGO SUL. CADASTRAMENTO DE TERRENOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. As condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, com observação da narrativa constante da petição inicial. 2. De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia.(REsp 1.157.383/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012) 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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