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Jurisprudência


TJDF APC - 957295-20150310180502APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISIONAL - CONSUMIDOR - TARIFAS DE CADASTRO, ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REGISTRO DO CONTRATO, SERVIÇO DE TERCEIROS E INSERÇÃO DE GRAVAME - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO NA PARTE CONHECIDA. 1. O autor não tem interesse de agir para postular o afastamento da cobrança de tarifas bancárias que não estão previstas no contrato. 2. O autor não tem interesse recursal quanto ao pedido de manutenção da tarifa de cadastro, se a r. sentença não afastou a cobrança de citada tarifa. 3. O prazo prescricional para a ação revisional de cédula de crédito bancário é de 10 (dez) anos (CC 205). Precedente do C. STJ e do E. TJDFT. 4. Rejeita-se a prejudicial de prescrição se a ação foi ajuizada antes de sua consumação. 5. Não há autorização legal para a cobrança das tarifas de registro do contrato e de inserção de gravame eletrônico. 6. Para o ressarcimento à instituição financeira das despesas decorrentes de serviços prestados por terceiros, autorizado pela Resolução 3.919/10 do BACEN, é necessária a prova da contratação de tais serviços e de que a instituição pagou pelos mesmos (CDC 4º caput, 6º, III e 46). 7. Conheceu-se em parte do apelo do réu e, na parte conhecida, rejeitou-se a prejudicial de prescrição e negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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